Questão
ID 580703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda do Brasil
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
Direito Administrativo · 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda do Brasil
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos