Questão 580696

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 580696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda do Brasil

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

Alternativa A:
Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
Alternativa B:
Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
Alternativa C:
Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Alternativa D:
Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
Alternativa E:
Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.