Questão 580467

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 580467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativa A:
se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.
Alternativa B:
são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.
Alternativa C:
entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.
Alternativa D:
a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
Alternativa E:
cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.