Questão 580463

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 580463

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Qual das alternativas corresponde ao preceito sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Alternativa A:
É considerado lícito o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.
Alternativa B:
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.
Alternativa C:
O impedimento e a suspensão de licitar e contratar têm seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.
Alternativa D:
Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
Alternativa E:
É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.