Questão 580462

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 580462

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

A Lei n^o 14.230/2021 trouxe consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme a novel legislação:

Alternativa A:
atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas.
Alternativa B:
danos causados por imprudência, imperícia ou negligência podem ser configurados como atos ímprobos.
Alternativa C:
de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para condução do Inquérito Civil passa a ter duração de 6 (seis) meses e pode ser prorrogado uma única vez.
Alternativa D:
é desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente na nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos para configurar improbidade.
Alternativa E:
a titularidade da ação de improbidade deixou de ser exclusiva do Ministério Público.