Questão 580461

a decisão cumpre os princípios que regem o processo administrativo, considerando-se que, na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

houve flagrante descumprimento do princípio da motivação, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

não se constata nenhuma afronta ao princípio da legalidade ou mesmo inobservância ao devido processo legal da decisão que negou o recurso administrativo, já que as autoridades administrativas devem buscar nos casos concretos um fundamento e autorização legal.

ao apreciar o recurso a autoridade desconsiderou o princípio da razoabilidade, segundo o qual o administrador tem que agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.

houve afronta direta aos princípios da legalidade e da formalidade que exigem que as razões das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.