Questão 580457

se aplica à União Federal, não se aplicando aos estados e municípios, senão após internalização por meio de aprovação de lei local.

é incompatível com o princípio da publicidade na Administração Pública, uma vez que dispõe sobre hipóteses de sigilo e de confidencialidade de documentos mantidos pelo Estado.

prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções, como multas e até suspensão temporária de participar em licitação, em caso de seu descumprimento.

não se aplica às chamadas empresas estatais não dependentes do respectivo Tesouro municipal, estadual, distrital ou federal.

se considera irrecorrível no âmbito administrativo a decisão do órgão público que indefere pedido de acesso à informação realizado com base nessa lei.