Questão
ID 580135Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso de Revisão
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.