Questão 580066 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 580066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.

Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.

A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente

Alternativa A:
constitucional, pois a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município.
Alternativa B:
inconstitucional, pois afronta competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
inconstitucional, pois trata da atribuição de órgãos do Poder Executivo e da atuação dos servidores públicos.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, por envolver a prestação de um serviço municipal.
Alternativa E:
constitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.

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Questão 580066

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