Questão 580057

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 580057

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato

Alternativa A:
discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.
Alternativa B:
enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.
Alternativa C:
composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.
Alternativa D:
constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.
Alternativa E:
vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.

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