Questão 579959

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 579959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelece que as coisas tombadas

Alternativa A:
não podem ser transferidas da União para os Estados ou Municípios.
Alternativa B:
não podem ter sua propriedade transferida, caso pertençam a alguma entidade privada.
Alternativa C:
podem ser restauradas pelos proprietários, contanto que as modificações sofridas sejam comunicadas às entidades competentes.
Alternativa D:
podem sair do país, contanto que por curto prazo e para fins de intercâmbio cultural.
Alternativa E:
ficam sujeitas à vigilância permanente da Polícia Federal, não podendo ter sua inspeção impedida pelos proprietários.