Questão
ID 579930Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam