Questão
ID 579724Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
A participação da iniciativa privada está prevista na Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990.
De acordo com a referida Lei, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter