Questão
ID 579682Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, prevê alguns requisitos para a criação de novos Municípios.
Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à exceção de um. Assinale-o.