Questão 579499 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 579499

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.

Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:

Alternativa A:
a referida norma programática não pode ser usada como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade, pois carece de integração pela legislação infraconstitucional.
Alternativa B:
somente com a integração da eficácia da referida norma programática é que será estabelecido o cotejo com a Lei federal nº Y, sendo reconhecida, ou não, a sua revogação.
Alternativa C:
a dimensão objetiva da referida norma programática permite que ela seja usada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y.
Alternativa D:
a Lei federal nº Y, por carecer de eficácia, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa E:
com a superveniência da Emenda nº X, não foi recepcionada a Lei federal nº Y.

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Questão 579499

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