Questão 579492

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções.

De acordo com os estudos:

I. a fixação seria feita por meio de lei.

II. os vereadores devem receber verba de representação; e

III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.

Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que