Questão 579491

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 579491

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Lei complementar da União inseriu na lista que elenca as atividades sobre as quais incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos aqueles de competência estadual, a cessão de uso de espaço de cemitérios para sepultamentos.

Irresignada, uma sociedade empresária do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse comando normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

Alternativa A:
a locação de espaço não pode configurar fato gerador do ISS, logo, a norma é inconstitucional.
Alternativa B:
a matéria deve ser disciplinada a nível municipal, não federal, logo, a norma é inconstitucional.
Alternativa C:
trata-se de atividade voltada à preservação da salubridade pública, não apresentando cunho econômico, logo, a norma é inconstitucional.
Alternativa D:
por se tratar de atividade mista, que engloba a prestação de serviço de custódia e conservação de restos mortais, a norma é constitucional.
Alternativa E:
a incidência do ISS, sobre a locação de espaço, só é admitida em estando presente o direito de opção de contribuinte, não quando haja um único cemitério no Município.

Estatísticas Cadernos

Questão 579491

Continue estudando na plataforma