Questão 579488

o Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade.

a petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

o paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.

a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução.

a utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.