Questão 579472

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 579472

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A: Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência,
análise que cabe ao Presidente da República.
Alternativa B: Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara
dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
Alternativa C: As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e
pendente de sanção do Presidente da República.
Alternativa D: As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
Alternativa E: As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na
mesma sessão legislativa.