Questão 579471 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 579471

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos
Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar
denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

Alternativa A: está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de
corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
Alternativa B: está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a
criação de CPIs Permanentes.
Alternativa C: não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo.
Alternativa D: não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são
atos típicos de autoridades judiciais.
Alternativa E: não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve
recair sobre fato determinado.

Estatísticas Cadernos

Questão 579471

Continue estudando na plataforma