Questão 579393

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 579393

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

Alternativa A: a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas
para o próximo exercício, dispensando a previsão
de receitas, já que não é possível prever seu
montante.
Alternativa B: a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que
orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do
plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
Alternativa C: o Município não está obrigado a elaborar o plano
plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo
se valer das leis estaduais.
Alternativa D: o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis
orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto
do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela
Câmara Municipal.
Alternativa E: a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida
da existência da lei de diretrizes orçamentária
e do plano plurianual.