Questão
ID 579392Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
Analise os itens abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas
com saúde e educação ao crédito de receitas
provenientes de arrecadação de impostos.
II. O Município detém metade da receita arrecadada
pela União com o imposto territorial rural − ITR,
mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita
se fizer a arrecadação deste imposto de forma
direta.
III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal
depende de prévia autorização expressa na
Lei Orçamentária Anual.
IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária
Anual, se submete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias estadual, em virtude da repartição
constitucional e receitas tributárias e das transferências
voluntárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas
com saúde e educação ao crédito de receitas
provenientes de arrecadação de impostos.
II. O Município detém metade da receita arrecadada
pela União com o imposto territorial rural − ITR,
mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita
se fizer a arrecadação deste imposto de forma
direta.
III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal
depende de prévia autorização expressa na
Lei Orçamentária Anual.
IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária
Anual, se submete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias estadual, em virtude da repartição
constitucional e receitas tributárias e das transferências
voluntárias.
Está correto o que se afirma APENAS em