Questão 579391

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 579391

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

Alternativa A: todo crédito tributário não pago e vencido ingressa
automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada
a penhora de bens do devedor.
Alternativa B: após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos
excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida
ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo
que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
Alternativa C: a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão
do débito na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D: somente após a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
Alternativa E: inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa
de interrupção do prazo prescricional de cinco anos
para cobrar o crédito tributário.