Questão 579388

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 579388

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

No processo de interpretação e integração da legislação
tributária

Alternativa A: é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto
material da hipótese de incidência, porque em
Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
Alternativa B: não existe vedação legal expressa para aplicação da
analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida
para o imposto sobre serviços de qualquer natureza
− ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
Alternativa C: o uso da equidade é proibido expressamente no Código
Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade
da lei tributária e do princípio da igualdade.
Alternativa D: não existe uma ordem de preferência legal para aplicação
de ferramentas de interpretação.
Alternativa E: não se aplicam os princípios gerais de direito privado,
tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do
direito público.