Questão 579387

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 579387

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O exercício da competência constitucional tributária

Alternativa A: é atribuído constitucionalmente para os entes federados,
suas autarquias e fundações.
Alternativa B: é atribuído constitucionalmente para os entes federados,
que podem delegá-la às suas autarquias e
fundações, para os fatos geradores relacionados
com suas funções.
Alternativa C: se manifesta através da criação de leis instituidoras
e modificadoras de tributos, bem assim de leis que
disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção
do crédito tributário.
Alternativa D: somente se delega através de lei específica do ente
federado que é competente para a instituição do tributo.
Alternativa E: pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim
delegado por lei a outro ente, desde que por meio de
lei complementar.