Questão 579383

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 579383

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de São Paulo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal,
estatuído na Lei Municipal no 14.259/2007, NÃO
está prevista a competência para

Alternativa A: elaborar proposições ou assessorar juridicamente os
Vereadores na elaboração legislativa.
Alternativa B: apresentar parecer jurídico vinculante quanto à
constitucionalidade e à legalidade das proposições
submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
Alternativa C: prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos
quando solicitado pela Presidência e pela Mesa,
sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora
das sessões plenárias.
Alternativa D: processar e presidir procedimentos disciplinares e
sindicâncias em geral.
Alternativa E: elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e
convênios.