Questão 579380

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 579380

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: A teoria do mandato é a explicação adotada pela
doutrina atual para explicar a expressão da vontade
estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes
administrativos que os compõem.
Alternativa B: Somente se pode proceder à criação de um órgão
público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder
Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício
de iniciativa.
Alternativa C: Como regra, os órgãos públicos são destituídos de
capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência
nacionais vêm reconhecendo tal capacidade
a órgãos de status constitucional, quando necessária
à defesa de suas prerrogativas e competên cias
institucionais.
Alternativa D: O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover
a extinção de órgãos públicos, quando seus
cargos estiverem vagos.
Alternativa E: As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos
públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia
que lhes é conferida pela Constituição.