Questão 579378

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 579378

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Considerando o disposto na Constituição Federal, é
vedado ao Conselho Nacional de Justiça

Alternativa A: recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de
providências para o fiel cumprimento de norma específica
constante do Estatuto da Magistratura, uma
vez que a providência violaria o princípio da autonomia
administrativa dos Tribunais.
Alternativa B: desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal
de Justiça em razão de violação à lei, uma vez
que a providência apenas poderia ser tomada em
sede de controle jurisdicional e não administrativo.
Alternativa C: rever processo disciplinar de juiz julgado há dois
anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional
para tanto.
Alternativa D: apreciar a legalidade de ato administrativo praticado
por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que
adote providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, tendo em vista o princípio da autonomia
administrativa dos Tribunais.
Alternativa E: receber e conhecer de reclamação contra órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que
atuem por delegação do poder público, uma vez que
não integram o Poder Judiciário.