Questão 579375 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 579375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Considere determinado Município que tenha Tribunal de
Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal,
no que toca ao controle externo do Município,

Alternativa A: o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do
Município a respeito das contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão
da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B: cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar,
por iniciativa própria, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo e Executivo.
Alternativa C: é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar
multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, uma vez que
esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder
Judiciário.
Alternativa D: é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar
prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao
Poder Executivo adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada
ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação
de poderes.
Alternativa E: é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar,
por ilegalidade, a execução de qualquer ato que
tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a
competência deverá ser exercida diretamente pela
Câmara dos Vereadores.

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Questão 579375

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