Questão
ID 579374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
O Poder Legislativo de determinado Município aprovou
3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando
sobre as seguintes matérias:
Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal
de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a
cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal
de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma
lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em
locais considerados de difícil acesso.
Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.
Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa
legislativa
3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando
sobre as seguintes matérias:
Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal
de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a
cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal
de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma
lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em
locais considerados de difícil acesso.
Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.
Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa
legislativa