Questão
ID 579372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição
de ente federativo, não poderá o Município violar as
normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá
de ente federativo, não poderá o Município violar as
normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá