Questão 579370 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 579370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi
reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

Alternativa A: Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição
Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade
da norma municipal em face das Constituições
Federal e Estadual.
Alternativa B: Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição
Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado,
em face da Constituição Estadual.
Alternativa C: Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição
Estadual, sendo cabível recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido
pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos
constitucionais e legais.
Alternativa D: Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição
Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade
da norma por maioria simples dos
seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
Alternativa E: Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições
Federal e Estadual, sendo vedado o exercício
do controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal, em face da Constituição Federal, pelo
Supremo Tribunal Federal.

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Questão 579370

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