Questão 579343 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 579343

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara
dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal,
Casa na qual o texto original sofreu duas emendas
para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme
deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado
para a sanção ou veto do Presidente da República.
O referido processo legislativo

Alternativa A: está de acordo com a Constituição Federal porque o
limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento
do projeto de lei diretamente para o
veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade
de retornar à Casa que iniciou sua votação.
Alternativa B: está de acordo com a Constituição Federal porque
caberá ao Presidente da República deliberar sobre
as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o
veto ou a sanção do projeto de lei.
Alternativa C: não está de acordo com a Constituição Federal porque
projeto de lei proposto e inicialmente aprovado
pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te
para a sanção do Presidente da República.
Alternativa D: não está de acordo com a Constituição Federal porque
projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve
retornar à Casa iniciadora para que as alterações
ao projeto original sejam analisadas.
Alternativa E: não está de acordo com a Constituição Federal porque
os projetos de lei que tramitam no Congresso
Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente
da República.

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Questão 579343

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