Questão 579341

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 579341

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados
tem competência privativa para

Alternativa A: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Vice-Presidente da
República.
Alternativa B: suspender a execução de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
Alternativa C: autorizar o Presidente da República a declarar a
guerra e celebrar a paz.
Alternativa D: processar e julgar o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade.
Alternativa E: proceder à tomada de contas do Presidente da República
quando apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.