Questão
ID 579340Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado
projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo
nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e,
por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese
não está de acordo com a Constituição Federal
porque o referido projeto de lei contém matéria
projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo
nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e,
por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese
não está de acordo com a Constituição Federal
porque o referido projeto de lei contém matéria