Questão
ID 579338Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda
à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República
que torne necessária a prévia aprovação, por órgão
censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas
e meios digitais, com circulação em todo o território nacional.
Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido
aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo
Presidente da República. Neste caso, a referida emenda
à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República
que torne necessária a prévia aprovação, por órgão
censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas
e meios digitais, com circulação em todo o território nacional.
Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido
aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo
Presidente da República. Neste caso, a referida emenda