Questão 579337 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 579337

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para
que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas
há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional
que estabelece

Alternativa A: o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado
pelo Presidente da República para quaisquer
projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal se manifestarem sobre a proposição,
cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
Alternativa B: o regime de urgência constitucional, que pode ser
solicitado pelo Presidente da República para projetos
de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal se manifestarem sobre a
proposição, cada qual sucessivamente, em até 45
(quarenta e cinco) dias.
Alternativa C: o regime de urgência regimental, que pode ser
solicitado por membros do Congresso Nacional para
apreciação de determinado projeto de lei no âmbito
de cada uma das Casas Legislativas.
Alternativa D: o regime de urgência constitucional, o qual pode
ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e
também para apreciação de projetos de códigos.
Alternativa E: o regime de urgência constitucional o qual impede
que haja emendas parlamentares de revisão no
texto do projeto original.

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Questão 579337

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