Questão 579336

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 579336

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

A Constituição Federal determina que haverá comissões
permanentes e temporárias no Congresso Nacional.
Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A: Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida,
obrigatoriamente, a participação proporcional
de todos os partidos políticos que compõem a
Casa Legislativa.
Alternativa B: O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito deve ser assinado por cinquenta
por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
Alternativa C: As comissões constituídas pelo Congresso Nacional
não poderão convocar Ministros de Estado para
prestar informações sobre suas atribuições, salvo
por determinação judicial.
Alternativa D: As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes
poderão ser constituídas para fins de análise
e julgamento de eventuais denúncias de corrupção,
mediante requerimento da maioria dos membros de
ambas as Casas.
Alternativa E: Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado
o dever de fundamentação de suas decisões,
tendo em vista terem estas poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais.