Questão 578949

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 578949

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

Alternativa A:
desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
Alternativa B:
organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.
Alternativa C:
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
Alternativa D:
servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa E:
o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.