Questão 578946

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 578946

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

Alternativa A:
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa B:
A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.
Alternativa C:
O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.
Alternativa D:
A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.
Alternativa E:
O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.