Questão 578943

Direito Civil · 2007

Questão

ID 578943

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico Perfeito

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

O Princípio da Intangibilidade das situações definitivamente consolidadas significa

Alternativa A:
que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.
Alternativa B:
a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.
Alternativa C:
a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.
Alternativa D:
toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.
Alternativa E:
a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.