Questão 578932

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 578932

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

Alternativa A:
inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.
Alternativa B:
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
Alternativa E:
concessão ou utilização de créditos ilimitados.