Questão
ID 578743Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de São José do Rio Preto
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio: