Questão 578736

À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:

I – O equilíbrio entre receitas e despesas.

II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.

Está correto o que se afirma apenas em: