Questão 578664

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 578664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

Alternativa A:
Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.
Alternativa B:
Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.
Alternativa C:
Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.
Alternativa D:
Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.

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