Questão 578621

Os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada trimestre.

Quanto ao conteúdo, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, à dívida consolidada, à concessão de garantias e contragarantias e às operações de crédito.

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, não impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que na esfera municipal está compreendido somente Poder Executivo.