Questão 578614

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realiza o controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais. Nesse sentido, os municípios mineiros devem encaminhar ao TCE-MG dados sobre os instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais.

Sobre o envio dessas informações, considere as afirmativas a seguir.

I. O prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes aos instrumentos de planejamento até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual. A omissão no envio dos instrumentos de planejamento impossibilitará a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.

II. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

III. As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 março do exercício financeiro subsequente.

Estão corretas as afirmativas