Questão
ID 578595Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova
O Capítulo V da Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
São constatações que ensejam a formalização desse alerta pelo Tribunal, exceto: