Questão 578509

Dispõe tratamento diferenciado e preferencial para as microempresas e empresa de pequeno porte na forma da lei.

Visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Estabelece normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Dispõe que para as licitações o sigilo deverá ser garantido, não se tornando público ou de conhecimento de entidades não governamentais, os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das propostas, até a respectiva abertura.