Questão 578505

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 578505

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.

III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)